AREsp 2213460 - DECISAO

AREsp 2213460 - DECISAO

Não há omissão, pois a decisão explicita que a agravante não impugnou especificamente a Súmula n. 7/STJ e apresentou argumentos demasiadamente genéricos; embargos de declaração inadequados para obter novo julgamento ou reformar o julgado, sendo cabível apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINAS VEICULOS COMERCIO DE ACESSORIOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MINAS VEICULOS COMERCIO DE ACESSORIOS E PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegada falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obter novo julgamento ou reforma do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, pois a decisão explicita que a agravante não impugnou especificamente a Súmula n. 7/STJ e apresentou argumentos demasiadamente genéricos; embargos de declaração inadequados para obter novo julgamento ou reformar o julgado, sendo cabível apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.