AREsp 2725370 - DECISAO

AREsp 2725370 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido — a Corte de origem não enfrentou as normas indicadas e o acórdão tratou apenas da condenação em honorários aos beneficiários da gratuidade — e porque os embargos tinham caráter infringente, sendo indevida a rediscussão da matéria; adicionalmente, a jurisprudência consolidada afasta a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Embargante: FLÁVIA MARIA PESSOA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FLÁVIA MARIA PESSOA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido — a Corte de origem não enfrentou as normas indicadas e o acórdão tratou apenas da condenação em honorários aos beneficiários da gratuidade — e porque os embargos tinham caráter infringente, sendo indevida a rediscussão da matéria; adicionalmente, a jurisprudência consolidada afasta a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.