AREsp 2411830 - ACORDAO

AREsp 2411830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, concluíram pela estabilidade e permanência da associação entre os agentes, de modo que qualquer absolvição ou aplicação de minorante que altere tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, concluíram pela estabilidade e permanência da associação entre os agentes, de modo que qualquer absolvição ou aplicação de minorante que altere tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.