HC 957003 - ACORDAO

HC 957003 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão ou erro material no acórdão embargado; a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível pela defesa, inexistindo decisão colegiada estadual sobre a matéria, o que impede o exame pelo STJ por risco de indevida supressão de instância; além disso, os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, medida incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDIDENE PEREIRA AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão ou erro material no acórdão embargado; a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível pela defesa, inexistindo decisão colegiada estadual sobre a matéria, o que impede o exame pelo STJ por risco de indevida supressão de instância; além disso, os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, medida incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.