AREsp 2340360 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios processuais no acórdão recorrido; as razões foram suficientemente fundamentadas quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito (concurso de agentes, uso de armas, grande número de disparos, delitos praticados em plena luz do dia por quatro agentes) e quanto à aplicação da fração de aumento na dosimetria, nos limites da discricionariedade regrada do magistrado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já examinada.

Parties
Embargante: LEIDINALDO DUARTE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Dosimetria Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

Case Brief

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Parties

LEIDINALDO DUARTE LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do delito e da culpabilidade
  3. 3 Correção da fração aplicável na dosimetria da pena (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios processuais no acórdão recorrido; as razões foram suficientemente fundamentadas quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito (concurso de agentes, uso de armas, grande número de disparos, delitos praticados em plena luz do dia por quatro agentes) e quanto à aplicação da fração de aumento na dosimetria, nos limites da discricionariedade regrada do magistrado; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LEIDINALDO DUARTE LUCAS