AREsp 2548207 - ACORDAO

AREsp 2548207 - ACORDAO

O acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito sem apresentação de fatos novos ou elementos desconstitutivos; aplicam-se Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LAELIO MELO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Absolvição Sumária, Desclassificação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Absolvição Sumária Desclassificação Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAELIO MELO SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito sem apresentação de fatos novos ou elementos desconstitutivos; aplicam-se Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.