AREsp 2450930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, parte dos fundamentos que determinaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, parte dos fundamentos que determinaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.