REsp 2158716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, embargos não podem servir para reformar o julgado nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem analisou fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, embargos não podem servir para reformar o julgado nem para prequestionamento de matéria constitucional na via especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.