REsp 2121558 - ACORDAO

REsp 2121558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016); a revisão da questão de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial impede sua compreensão, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não há vício a ensejar integração ou esclarecimento e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Litispendência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de litispendência via recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016); a revisão da questão de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial impede sua compreensão, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não há vício a ensejar integração ou esclarecimento e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.