AREsp 2518701 - ACORDAO

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Não há nulidade porque o reconhecimento do agravante foi confirmado em juízo e corroborado por demais elementos probatórios; as razões do acórdão foram suficientemente expostas e fundamentadas, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir matéria já apreciada, são manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: ROGERIO LOPES DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Roubo Majorado
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ROGERIO LOPES DE SOUZA

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios processuais no acórdão que justifiquem a oposição de embargos de declaração?
  2. 2 A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial invalida o reconhecimento quando este é confirmado em juízo e corroborado por outras provas?

Ratio Decidendi

Não há nulidade porque o reconhecimento do agravante foi confirmado em juízo e corroborado por demais elementos probatórios; as razões do acórdão foram suficientemente expostas e fundamentadas, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir matéria já apreciada, são manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.