AREsp 2686129 - ACORDAO

AREsp 2686129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, hipótese que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, não cabe revisão de mérito por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, hipótese que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, não cabe revisão de mérito por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental (mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial).