AREsp 2636867 - ACORDAO

AREsp 2636867 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sub judice, com fundamentação suficiente, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida e, por isso, devem ser rejeitados. Ademais, não houve usurpação de competência pela instância de origem ao examinar a admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Embargante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questão Decidida, Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal, Competência Legislativa Municipal, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Uberaba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela instância de origem ao analisar admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sub judice, com fundamentação suficiente, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida e, por isso, devem ser rejeitados. Ademais, não houve usurpação de competência pela instância de origem ao examinar a admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração