AREsp 2352959 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e decidiu de forma fundamentada que o recurso especial é inadequado diante do emprego de fundamento constitucional e de legislação local, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF; os embargos apenas reiteraram argumentos visando à modificação do julgado, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: ANTONIO SEVERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEVERI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundado em fundamento constitucional e em legislação local (Súmula 280 do STF; art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e decidiu de forma fundamentada que o recurso especial é inadequado diante do emprego de fundamento constitucional e de legislação local, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF; os embargos apenas reiteraram argumentos visando à modificação do julgado, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.