AREsp 2386395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação de premissas que exigiriam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação de premissas que exigiriam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.