AREsp 2648845 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria impugnada demanda reavaliação de provas e revolvimento de fatos, o que não é possível em recurso especial, e não há fundamento para efeito modificativo dos embargos; indeferiu-se ainda o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Usucapião, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Usucapião Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria impugnada demanda reavaliação de provas e revolvimento de fatos, o que não é possível em recurso especial, e não há fundamento para efeito modificativo dos embargos; indeferiu-se ainda o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé por ausência de prova de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.