AREsp 2679930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem à rediscussão de matéria já decidida sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 perante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem à rediscussão de matéria já decidida sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório.