AREsp 2751776 - DECISAO

AREsp 2751776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir questões já apreciadas; a decisão de origem foi corretamente mantida diante da incidência da Súmula 735/STF quanto à impugnação de tutela de urgência e da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, além de não se configurar omissão, obscuridade ou contradição apontada nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir questões já apreciadas; a decisão de origem foi corretamente mantida diante da incidência da Súmula 735/STF quanto à impugnação de tutela de urgência e da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, além de não se configurar omissão, obscuridade ou contradição apontada nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.