AREsp 2074882 - DECISAO

AREsp 2074882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão examinou os requisitos de admissibilidade do recurso especial e considerou as teses relevantes, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade, a prova produzida em procedimento distinto; indeferiu-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Produzida Em Outro Processo, Súmula 123/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Produzida Em Outro Processo Súmula 123/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Se prova produzida em outro processo afeta os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão examinou os requisitos de admissibilidade do recurso especial e considerou as teses relevantes, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade, a prova produzida em procedimento distinto; indeferiu-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.