EAREsp 2656477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 5.905/1973, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Alberico Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria, Súmula Vinculante 37, Resolução COFEN N. 361/2009
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alberico Costa de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Natureza da Resolução COFEN n. 361/2009 e enquadramento como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 5.905/1973, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.