HC 982817 - DECISAO

HC 982817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, tendo em vista que os temas foram exaustivamente examinados em quatro ações mandamentais anteriores (HCs 903.689/SP, 951.595/SP, 975.583/SP e RHC 197.843/SP), tornando incabível a reiteração de pedidos após pronunciamento definitivo do Tribunal.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Coisa Julgada
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Contradição Coisa Julgada

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedidos após pronunciamento definitivo do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, tendo em vista que os temas foram exaustivamente examinados em quatro ações mandamentais anteriores (HCs 903.689/SP, 951.595/SP, 975.583/SP e RHC 197.843/SP), tornando incabível a reiteração de pedidos após pronunciamento definitivo do Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.