AREsp 2012661 - DECISAO

AREsp 2012661 - DECISAO

Verificada omissão na decisão anterior quanto à homologação da renúncia e ao pedido de extinção da ação, verificou-se que as partes renunciaram aos direitos e que havia procurador com poderes específicos; afastada a omissão, acolheram-se os embargos para homologar a renúncia e declarar extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Embargante: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 1.222 tornada sem efeito; homologada a renúncia e declarado extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia De Direito, Ação Monitória, Desistência De Recurso Especial, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia De Direito Ação Monitória Desistência De Recurso Especial Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na homologação do pedido de desistência quanto à renúncia ao direito e ao pedido conjunto de extinção da Ação Monitória com resolução de mérito
  2. 2 Possibilidade de homologação de renúncia ao direito na instância extraordinária
  3. 3 Necessidade de procurador habilitado com poderes específicos para renunciar ao direito sobre que se funda a ação

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior quanto à homologação da renúncia e ao pedido de extinção da ação, verificou-se que as partes renunciaram aos direitos e que havia procurador com poderes específicos; afastada a omissão, acolheram-se os embargos para homologar a renúncia e declarar extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 1.222 tornada sem efeito; homologada a renúncia e declarado extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 1.222