AREsp 2790333 - DECISAO

AREsp 2790333 - DECISAO

A decisão é clara ao estabelecer que a majoração de 10% incide sobre o montante dos honorários já fixados nas instâncias ordinárias, ou seja, trata-se de acréscimo proporcional sobre o valor anteriormente arbitrado; assim, honorários inicialmente fixados em 10% sofreriam acréscimo de 10% sobre esse patamar, resultando em 11% e não em 20%.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Cpc/2015, Art. 85, § 11

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Parties

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou ambiguidade quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do acréscimo de 10% sobre honorários já fixados (proporcional versus soma direta)

Ratio Decidendi

A decisão é clara ao estabelecer que a majoração de 10% incide sobre o montante dos honorários já fixados nas instâncias ordinárias, ou seja, trata-se de acréscimo proporcional sobre o valor anteriormente arbitrado; assim, honorários inicialmente fixados em 10% sofreriam acréscimo de 10% sobre esse patamar, resultando em 11% e não em 20%.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.