REsp 1980742 - DECISAO

REsp 1980742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o art. 406 do Código Civil, isoladamente, não altera o fundamento do acórdão recorrido quanto à inviabilidade de aplicação da taxa SELIC em razão da coisa julgada, motivo pelo qual foi mantida a conclusão anterior (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF). O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não haver indícios de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 406 Do Código Civil, Aplicação Da Taxa SELIC, Multa Por Litigância De Má Fé (arts. 80, VII, E 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 406 Do Código Civil Aplicação Da Taxa SELIC Multa Por Litigância De Má Fé (arts. 80, Vii, E 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 406 do Código Civil é suficiente para impugnar acórdão que afasta aplicação da taxa SELIC por coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o art. 406 do Código Civil, isoladamente, não altera o fundamento do acórdão recorrido quanto à inviabilidade de aplicação da taxa SELIC em razão da coisa julgada, motivo pelo qual foi mantida a conclusão anterior (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF). O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não haver indícios de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.