AREsp 2355182 - DECISAO

AREsp 2355182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o Tribunal entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, inclusive sobre a condição dos embargantes no quadro societário ao tempo da alienação e a ocorrência de perda superveniente do objeto, implicando extinção sem resolução do mérito e condenação nas verbas sucumbenciais; além disso, a alegação de violação da Súmula 303 não é analisável no recurso especial por força da Súmula 518/STJ, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Dissolução De Sociedade, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Registro De Promessa De Compra E Venda, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Dissolução De Sociedade Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Registro De Promessa De Compra E Venda +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ aos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o Tribunal entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, inclusive sobre a condição dos embargantes no quadro societário ao tempo da alienação e a ocorrência de perda superveniente do objeto, implicando extinção sem resolução do mérito e condenação nas verbas sucumbenciais; além disso, a alegação de violação da Súmula 303 não é analisável no recurso especial por força da Súmula 518/STJ, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015