EREsp 1859857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, por meio deste recurso de fundamentação vinculada, modificar o julgamento e suscitar questão nova — o pedido de suspensão do julgamento — que não foi suscitada no agravo interno; além disso, a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui requisito essencial de admissibilidade dos embargos de divergência que não pode ser suprido posteriormente.

Parties
Embargante: VIRGILIO CESAR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Final (rejeitados Na Corte Especial, Sessão Virtual 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Suspensão De Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Suspensão De Julgamento

Case Brief

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Parties

VIRGILIO CESAR DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Final (rejeitados Na Corte Especial, Sessão Virtual 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem suprir omissão quanto a pedido de suspensão de julgamento não suscitada no agravo interno
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas pode ser sanada em momento posterior por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, por meio deste recurso de fundamentação vinculada, modificar o julgamento e suscitar questão nova — o pedido de suspensão do julgamento — que não foi suscitada no agravo interno; além disso, a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui requisito essencial de admissibilidade dos embargos de divergência que não pode ser suprido posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.