EREsp 1773368 - ACORDAO

EREsp 1773368 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, e o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súm. 168/STJ) no sentido de que a existência de única petição recursal acompanhada de único preparo impede a contagem do prazo em dobro.

Parties
Embargante: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Em Dobro, Litisconsortes, Preparo Recursal, Súm. N. 168/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Em Dobro Litisconsortes Preparo Recursal Súm. N. 168/stj

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Parties

SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se o prazo em dobro incide quando há litisconsortes patrocinados por diferentes procuradores e existe única petição com único preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, e o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súm. 168/STJ) no sentido de que a existência de única petição recursal acompanhada de único preparo impede a contagem do prazo em dobro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.