EREsp 1850073 - ACORDAO

EREsp 1850073 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, enquanto tal recurso tem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada não apresentava omissão ou contradição interna específica que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar a admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, enquanto tal recurso tem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada não apresentava omissão ou contradição interna específica que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.