EAREsp 2322969 - ACORDAO

EAREsp 2322969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento, mas sim pretensão de rediscutir e alterar o resultado do julgado quanto à admissibilidade de recurso especial, o que é vedado aos embargos de declaração e aos embargos de divergência na hipótese descrita.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOÃO GORGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JOÃO GORGEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de exigência de regularização da representação processual quando a irregularidade decorre de falha na migração dos autos
  3. 3 Uso indevido dos embargos de divergência para revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento, mas sim pretensão de rediscutir e alterar o resultado do julgado quanto à admissibilidade de recurso especial, o que é vedado aos embargos de declaração e aos embargos de divergência na hipótese descrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.