AREsp 2771505 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, o valor indenizatório de R$8.000,00 foi fixado após análise do conjunto fático-probatório e nos termos da proporcionalidade, e a pretensão de revisão do quantum pelo STJ implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7, não se vislumbrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FPG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão Do Quantum Indenizatório, Prova E Apreciação Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Revisão Do Quantum Indenizatório Prova E Apreciação Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FPG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 344 e 341 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, o valor indenizatório de R$8.000,00 foi fixado após análise do conjunto fático-probatório e nos termos da proporcionalidade, e a pretensão de revisão do quantum pelo STJ implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7, não se vislumbrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.