AREsp 2735059 - DECISAO

AREsp 2735059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias (quantitativo de vagas e viabilidade técnica), obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e restou comprovado que não havia necessidade de nova sustentação oral, pois os julgadores que compuseram o novo julgamento estiveram presentes quando realizada a sustentação oral anterior.

Parties
Embargante: FELIPE TAVEIRA DAHER; Embargado: Unimed Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada no momento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Admissão Em Cooperativa, Princípio Da Adesão Livre E Voluntária
Processo Civil Direito Cooperativo Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral Admissão Em Cooperativa Princípio Da Adesão Livre E Voluntária

Case Brief

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Parties

FELIPE TAVEIRA DAHER

Embargante

Unimed Goiânia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de vedação ao ingresso em cooperativa por impossibilidade técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a modificação exigiria reexame de questões fático-probatórias (quantitativo de vagas e viabilidade técnica), obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e restou comprovado que não havia necessidade de nova sustentação oral, pois os julgadores que compuseram o novo julgamento estiveram presentes quando realizada a sustentação oral anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada no momento

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.