HC 930140 - ACORDAO

HC 930140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, com falsificação de documentos e apropriação de R$ 1.583.040,00 destinados à saúde pública), e por se tratar de indevida inovação recursal pleitear distinção de tratamento ou reanálise dos fundamentos em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BÁRBARA CARRANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Inovação Recursal, Isonomia, Segurança Jurídica, Falsificação De Documentos, Estelionato Majorado, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Lesão Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Inovação Recursal Isonomia +7 more

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Parties

BÁRBARA CARRANO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, com falsificação de documentos e apropriação de R$ 1.583.040,00 destinados à saúde pública), e por se tratar de indevida inovação recursal pleitear distinção de tratamento ou reanálise dos fundamentos em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.