AREsp 2320812 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deve ser cumprida no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados classificados como protelatórios.

Parties
Embargante: SUELEN GARBIN BOSNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUELEN GARBIN BOSNELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação se não efetuada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deve ser cumprida no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados classificados como protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa