AREsp 2075218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal já enfrentou as questões suscitadas e a pretensão de alterar a quantificação do proveito econômico implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito decidido.

Parties
Embargante / Executado / Agravante: ERON BORGES CORREA; Apelante / Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Extinção Por Abandono Da Causa, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Extinção Por Abandono Da Causa Proveito Econômico Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERON BORGES CORREA

Embargante / Executado / Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Apelante / Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal já enfrentou as questões suscitadas e a pretensão de alterar a quantificação do proveito econômico implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração