HC 868974 - ACORDAO

HC 868974 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, porquanto não é cabível, na via do habeas corpus, o exame da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, dada a incompatibilidade do incidente de inconstitucionalidade com o rito do habeas corpus (impossibilidade de suspensão do feito e de afetação à Corte Especial), e considerando que a matéria já foi submetida ao STF na ADI 7.33.0.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Inconstitucionalidade, Indulto Presidencial, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Impossibilidade De Apreciação Incidental Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Incidente De Inconstitucionalidade Indulto Presidencial Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Apreciação incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, porquanto não é cabível, na via do habeas corpus, o exame da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, dada a incompatibilidade do incidente de inconstitucionalidade com o rito do habeas corpus (impossibilidade de suspensão do feito e de afetação à Corte Especial), e considerando que a matéria já foi submetida ao STF na ADI 7.33.0.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.