EAREsp 1975958 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se destinam à rediscussão de matéria já decidida e por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pratica prequestionamento de matéria constitucional, o que seria usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: DALCAR VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Rediscussão De Matéria Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

DALCAR VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Alegação de julgamento por relator impedido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se destinam à rediscussão de matéria já decidida e por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pratica prequestionamento de matéria constitucional, o que seria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.