REsp 2173831 - DECISAO

REsp 2173831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: os honorários recursais não foram fixados no acórdão de origem, e a majoração só é possível quando há prévia fixação de honorários sucumbenciais na instância originária; ademais, não se admite uso de embargos de declaração para reformar o julgado ou para mero prequestionamento.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Às Fls. 1475 1479
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Às Fls. 1475 1479

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando a parte pretende reformar o julgado ou mero prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: os honorários recursais não foram fixados no acórdão de origem, e a majoração só é possível quando há prévia fixação de honorários sucumbenciais na instância originária; ademais, não se admite uso de embargos de declaração para reformar o julgado ou para mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.