AREsp 2645817 - DECISAO

AREsp 2645817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; entendeu-se que houve conhecimento parcial do recurso especial apenas quanto à alegada afronta do art. 1.022 do CPC (afastando a negativa de prestação jurisdicional), e que as demais matérias restaram inacessíveis por aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, motivo pelo qual o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO CATEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conhecimento Parcial De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Conhecimento Parcial De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO CATEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade e erro material
  3. 3 Reconhecimento de conhecimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; entendeu-se que houve conhecimento parcial do recurso especial apenas quanto à alegada afronta do art. 1.022 do CPC (afastando a negativa de prestação jurisdicional), e que as demais matérias restaram inacessíveis por aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, motivo pelo qual o recurso foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC