RHC 204380 - DECISAO

RHC 204380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões invocadas traduzem mero inconformismo com o resultado; não se admite o uso dos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ; e a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JURANDIR RONALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Defesa Técnica, Súmula N. 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Defesa Técnica Súmula N. 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JURANDIR RONALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as razões invocadas traduzem mero inconformismo com o resultado; não se admite o uso dos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ; e a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.