EAREsp 2425171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter o rejulgamento da causa, providência vedada nessa via. Foi mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de exame do mérito, incidindo a Súmula 315/STJ, e qualquer alteração exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE CAXIAS LOBATO; Embargante: ANTONIO CABRAL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE CAXIAS LOBATO

Embargante

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visavam rediscutir o mérito e obter o rejulgamento da causa, providência vedada nessa via. Foi mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de exame do mérito, incidindo a Súmula 315/STJ, e qualquer alteração exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte sobre a reiteração do mesmo expediente, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC