AREsp 2754756 - DECISAO

AREsp 2754756 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi examinada na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; a controvérsia restringe-se à impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros estabelecido no título executivo, e a invocação da Lei n. 14.905/2024 como fato novo não autoriza a modificação pretendida.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Lei N. 14.905/2024, Art. 406 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas Do STJ Lei N. 14.905/2024 +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento do art. 406 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi examinada na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; a controvérsia restringe-se à impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros estabelecido no título executivo, e a invocação da Lei n. 14.905/2024 como fato novo não autoriza a modificação pretendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.