AREsp 2587199 - ACORDAO

AREsp 2587199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e os segundos embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ADALBERTO GELAIS SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADALBERTO GELAIS SIQUEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e os segundos embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração; condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.