AREsp 2385093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na essência, reexame de premissas fáticas sobre a exigibilidade do título, obstado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e eram incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO MACHADO e OUTROS; Parte Mencionada: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Julgado

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Parties

ANTONIO MACHADO e OUTROS

Embargante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na essência, reexame de premissas fáticas sobre a exigibilidade do título, obstado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e eram incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual