AREsp 2533393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento, e porque não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 12, XIV e XV, da LC 87/96 na Corte de origem; assim, não se infirmou a aplicação do verbete 211/STJ e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para afastar a aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso na corte de origem (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento, e porque não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 12, XIV e XV, da LC 87/96 na Corte de origem; assim, não se infirmou a aplicação do verbete 211/STJ e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.