AREsp 2523509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não servem para rediscutir o mérito; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: VALTER LIMA NASCIMENTO; Embargado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Uso De Documento Falso, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Uso De Documento Falso Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Embargante/agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar supostos vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou embargos anteriormente opostos
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos termos exigidos, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não servem para rediscutir o mérito; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.