REsp 2153594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no acórdão embargado, o qual fundamentou a conclusão de que a Corte de origem entendeu haver violação ao devido processo legal e ao contraditório por ausência de prévia manifestação sobre parecer técnico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Do Contraditório, Devido Processo Legal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no acórdão embargado, o qual fundamentou a conclusão de que a Corte de origem entendeu haver violação ao devido processo legal e ao contraditório por ausência de prévia manifestação sobre parecer técnico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.