AREsp 2646484 - ACORDAO

AREsp 2646484 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso principal em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que impediu o exame de qualquer questão de mérito (incluída a aplicação do Tema 1.105/STJ); assim, não existe omissão suprível nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos são incabíveis por visarem reexame/inconformismo.

Parties
Embargante: Edmir Quim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Não Conhecido, Recurso Integrativo, Tema 1105/stj, Honorários
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Não Conhecido Recurso Integrativo Tema 1105/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edmir Quim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de exame do mérito
  3. 3 Aplicação do Tema 1.105/STJ e pedido de complementação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso principal em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que impediu o exame de qualquer questão de mérito (incluída a aplicação do Tema 1.105/STJ); assim, não existe omissão suprível nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos são incabíveis por visarem reexame/inconformismo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Recurso integrativo não conhecido