REsp 2110932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam reexame do acórdão e efeito infringente, providência inviável em embargos de declaração, e a decisão recorrida já enfrentou as teses relevantes, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Tema 1.230/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução/penhora De Vencimentos Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Coisa Julgada Tema 1.230/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de contradição entre acórdão e sentença (coisa julgada)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam reexame do acórdão e efeito infringente, providência inviável em embargos de declaração, e a decisão recorrida já enfrentou as teses relevantes, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração