AREsp 2392001 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não apresentando os vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizariam a oposição de embargos declaratórios; ademais, os pontos suscitados pelo embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: NEIO LUCIO FELIPE DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas, Vícios Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insuficiência De Provas Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

NEIO LUCIO FELIPE DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas, não apresentando os vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizariam a oposição de embargos declaratórios; ademais, os pontos suscitados pelo embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado