AREsp 2570279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre violação dos arts. 42, 44, 45 e 64 do CPC/2015 não foram devidamente prequestionadas nem particularizadas, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), não havendo elementos para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos artigos 42, 44, 45 e 64 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre violação dos arts. 42, 44, 45 e 64 do CPC/2015 não foram devidamente prequestionadas nem particularizadas, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), não havendo elementos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno