RMS 64710 - ACORDAO

RMS 64710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência consistiu em mero inconformismo, e o acórdão explicitou o motivo do não conhecimento do agravo interno, aplicando a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Fundamentação Judicial Impugnação Específica

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Parties

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência consistiu em mero inconformismo, e o acórdão explicitou o motivo do não conhecimento do agravo interno, aplicando a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.